Renovação de aluguel comercial: como funciona a ação renovatória
Para muitos negócios, o endereço é parte do valor da empresa: clientes conhecem o local, a vizinhança gera movimento e houve investimento na reforma. A Lei do Inquilinato protege esse ponto comercial por meio da ação renovatória (art. 51).
Requisitos
- Contrato escrito e com prazo determinado.
- Prazo mínimo de cinco anos, em um contrato ou na soma de contratos escritos ininterruptos.
- O inquilino deve explorar o mesmo ramo de atividade há pelo menos três anos seguidos.
O prazo é curto
A ação deve ser proposta no intervalo entre um ano e seis meses antes do fim do contrato. Fora dessa janela, o direito se perde. Vale anotar a data na agenda assim que o contrato for assinado.
O que o proprietário pode alegar
A renovação pode ser negada em situações previstas em lei, como: obras exigidas pelo poder público, reforma que valorize o imóvel, uso próprio do imóvel, proposta melhor de terceiro (com indenização ao inquilino em algumas hipóteses) ou proposta de aluguel do inquilino abaixo do valor de mercado.
Na prática, negocie antes
- Comece a conversa sobre renovação com pelo menos 18 meses de antecedência.
- Pesquise preços de imóveis semelhantes na região para embasar a proposta.
- Formalize o acordo num novo contrato ou aditivo antes de a janela da renovatória se fechar.
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